Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução para entrega de coisa. Título extrajudicial. Deferimento do pleito de conversão do processo para execução por quantia certa. Hipótese em que, efetivada a citação, ainda está em aberto o prazo para embargos. Necessidade de se aguardar o esgotamento dessa oportunidade para, só então, ser viável a apreciação desse requerimento. Nulidade da decisão reconhecida de ofício. Agravo prejudicado nessa parte.

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