Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Levantamento de valores deixados a título de FGTS. Ausência de pessoa habilitada perante o INSS, à época do óbito, para percepção da pensão. Habilitação da viúva e uma filha posteriormente ao óbito. Reconhecimento posterior da dependência que as habilita ao levantamento, com exclusão dos demais herdeiros. Decisão reformada. Agravo provido.