Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Preparatória de Ação Civil Pública. Construção de expansão de obra de «Shopping Center. Perícia judicial realizada e firmado termo de ajustamento de conduta. Destituição dos peritos e nomeação de nova perita do Juízo. Inadmissibilidade. Inexistência de justificativa plausível para uma nova perícia. Decisão reformada. Recurso provido.