Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Menor que vivia sob a guarda de servidor inativo. Reconhecimento do direito à pensão, em que pese a ausência de previsão expressa na legislação previdenciária paulista (Lei 452/1974, art. 8º). Prevalência do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º (Lei 8069/90) . Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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