Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Guarujá. Construção em desacordo com o projeto aprovado. Inadmissibilidade. Gravidade da conduta que autoriza a ordem de demolição. Sanção em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência mantida. Recurso não provido.
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