Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 291/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a indenização pela supressão das horas extras é devida independentemente do motivo da supressão, aplicando o entendimento previsto na Súmula 291/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)