Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARANDO A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO CONSIGNADO E OPERANDO A QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pela autora visando purgar a mora de um contrato de financiamento, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco réu.... (Continua)