Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Aposentadoria espontânea e extinção automática do contrato de trabalho. Adicional de tempo de serviço. Existência de fundamento suficiente. Reclamação improcedente.
«1. Inviável reclamação quando a decisão impugnada está pautada em dois fundamentos independentes e suficientes, um dos quais absolutamente estranho à decisão cuja autoridade se alega violada. ... ()
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