Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Extinção liminar do processo mandamental, por tribunal superior da união (stj), sob a alegação de inadmissibilidade do «writ constitucional em razão de cabimento, na espécie, de recurso extraordinário. Inviabilidade, contudo, em tal hipótese, de interposição do apelo extremo (Súmula 735/STF). Possibilidade, ainda que excepcional, de utilização do «writ mandamental. Doutrina. Precedentes. Afastamento cautelar de membro do Ministério Público, em sede de persecução penal, com apoio na loman (art. 29). Medida cautelar sequer prevista na Lei orgânica do Ministério Público da União. Inviabilidade de extensão analógica, a integrante do «parquet, dessa regra fundada na loman. Precedente do Supremo Tribunal Federal que confirma essa impossibilidade jurídica (inq 2.424/RJ). Recurso de agravo improvido.
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