Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Auxílio concedido com base na Lei 6367/76. Vedação expressa na referida lei. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Recurso improvido.
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