Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança de diferença entre o valor da indenização paga e o previsto na lei que rege a matéria. O valor da indenização do seguro obrigatório, previsto no artigo 3º da Lei 6194/74, é de quarenta salários mínimos, já que simples Resoluções do CNSP ou da SUSEP não têm força normativa para afastar tal previsão. Ainda, conforme jurisprudência, a Lei 6194/1974 não foi revogada pelo disposto nas Leis Federais 6205/75 e 6423/77. Recurso improvido.