Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão não verificada. Nítido caráter infringente. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado titular do certificado digital. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração reservam-se a aclarar obscuridade, sanar omissão ou reparar contradição. Assim, não verificada nenhuma dessas situações, os aclaratórios não têm cabimento, sendo inadmissível a oposição com o propósito de rediscutir o mérito da causa. ... (Continua)