Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
de AUXÍLIO-ALUGUEL - ART. 23, INC. VI, DA LEI 11.340/2006 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA medida - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL - CONHECIMENTO - MÉRITO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - NECESSIDADE DE SE ENCERRAR O CICLO DE VIOLÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AGRAVO PROVIDO... ()
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