Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática.
«1. A inconformidade fica obstada no tocante aos paradigmas invocados, em vista da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... ()
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