Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia fixa. Embargos declaratórios. Omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.
«1. A pretexto da ocorrência de suposta omissão, a embargante busca superar os óbices formais que explicitaram a inaptidão do Agravo para a abertura da instância excepcional ... ()
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