Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8019.2700

1 - TJSP Prescrição. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Prazo vintenário. Transcurso de menos da metade do tempo quando do ajuizamento da ação. Redução do prazo para três anos. Contagem a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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