Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Alegações de carência de ação, pela impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Desacolhimento. Vinculação e submissão do agente político à Lei 8429/92. Sistema Constitucional, no artigo 37, § 4ª, não fez qualquer distinção quanto aos atos de improbidade administrativa de agentes políticos e dos outros agentes públicos comuns. Alegações de carência de ação repelidas. Preliminares rejeitadas.