Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Desacolhimento. Caso em que, nem a Cofins, incidente sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica, nem a extinta CPMf, incidente sobre movimentações bancárias, são nexos de causalidade a ensejar desequilíbrio contratual. Contribuições que não estão ligadas diretamente ao objeto do contrato a ponto de repercutir nos preços avençados. Incidência tributária não configurada como um custo para o consórcio executar a obra. Ação, neste aspecto, improcedente. Remessa necessária desacolhida, agravo retido e recursos desprovidos.