Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Trancamento. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no artigo 155 «caput do Código Penal. Subtração de uma caixa de isopor, contendo sessenta sorvetes e quantia de quinze reais em dinheiro. Ínfima a lesão ao bem protegido pela norma penal, tendo em vista que foi recuperada metade dos sorvetes. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a aplicação do direito penal. Convalidada a liminar. Ordem para trancar a ação penal concedida.

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