Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento 'citra petita'. Sentença. Nulidade. Anulação de ofício. É 'citra petita' a sentença que ignora moléstias expressamente referidas na exordial como ensejadoras do benefício pleiteado, o que impõe sua anulação, inclusive 'de oficio'.
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