Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8001.0300

1 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Pedido baseado em termo de responsabilidade, confissão de dívida e cheques assinados por terceiros. Inadmissibilidade. Possibilidade, apenas, por dívida do espólio. Inteligência dos artigos 1017 e 1018, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

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