Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 1.336, §1º E 389, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO EXCESSO DE ONEROSIDADE NA APLICAÇÃO DESSES ENCARGOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 0,5%, APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)