Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SUCESSÃO. ORDEM DE VOCAÇÃO HERADITÁRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ÚNICA HERDEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. REGIME DE BENS. IRRELEVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 

1. Nos sermos do art. 1.829 do CC, o cônjuge sobrevivente (inc. III) possui preferência em relação aos colaterais (inc. IV) na ordem de vocação hereditária. Assim, não havendo descendentes (inc. I) ou ascendentes (inc. II), o cônjuge sobrevivente herdará a totalidade da herança, independente do regime de bens do casamento, ressalvadas as disposições testamentárias.... (Continua)