Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL MÉDICA REJEITADA, EIS QUE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. EM AÇÃO PRETÉRITA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE INSTALAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DOS AUTORES, NÃO SENDO POSSÍVEL REDISCUTIR A MATÉRIA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO SUSPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA AÇÃO PRETÉRITA, UMA VEZ QUE NAQUELA AÇÃO FOI RECONHECIDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA DO TOI. VISTORIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO CLANDESTINA CONDUZINDO ÁGUA DA TUBULAÇÃO DA CEDAE PARA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. FATO QUE FOI CONFIRMADO POR LAUDO DA POLÍCIA CIVIL. COBRANÇA DEVIDA, TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.