Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PETROBRAS. 1. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERCENTUAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA OU NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Inviável o provimento do agravo no tema, tendo em vista que tal matéria não constou nas razões do recurso de revista ou na minuta de agravo de instrumento, representado clara inovação em sede recursal. Agravo conhecido e não provido, no tema.