Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material e moral - Contrato de transporte - Autora que sustenta haver sofrido lesão em razão de o motorista do coletivo ter passado em alta velocidade por lombada, o que ocasionou queda e consequente fratura na coluna - Pleito de condenação da empresa requerida a indenizar os danos morais, no importe de R$ 242.400,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), os danos materiais decorrentes dos gastos com consultas, exames, medicamentos e transporte, bem como os lucros cessantes pela impossibilidade de trabalhar - Sentença de parcial procedência apenas para condenar a requerida ao pagamento de reparação dos danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - Recurso da autora. DANOS MATERIAIS - Conforme prevê o CCB, art. 949, no caso de lesão corporal, a vítima tem direito à indenização pelas despesas do tratamento e dos lucros cessantes verificados até o fim da convalescença - No caso, porém, a autora não comprovou a integralidade dos gastos alegados, tendo restado evidenciado nos autos que a ré arcou com despesas no montante de R$1.272,00, quantia superior aos dispêndios efetivamente provados pelo polo ativo - LUCROS CESSANTES - Recorrente que alega ser diarista, auferindo, até a data do evento danoso, renda de R$5.600,00 mensais - Únicos documentos colacionados para comprovar o labor são declarações firmadas por duas pessoas terceira às quais a autora presta serviço em suas residências - A referida documentação afirma que a recorrente aufere a cada diária o importe de R$350,00 - Quantia muito diversa do que comumente é pago pela prestação desse tipo de serviço - Informação prestada pela requerida de que a diária cobrada pela insurgente era de R$ 250,00, o que não restou rebatido pela apelante - Ausência de efetiva comprovação de recebimentos mensais, uma vez que a insurgente não pugnou por prova testemunhal nem apresentou documentos outros para corroborar suas alegações, como extratos bancários, recibos, comprovantes de transferências etc. - Ônus de provar a existência e a extensão dos lucros cessantes que compete à demandante - Autora que vem recebendo auxílio do INSS em virtude da incapacidade temporária - Inexistência nos autos de prova de que a renda auferida antes da lesão é divergente da quantia ora recebida a título de benefício previdenciário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  DANOS MORAIS - Quantum arbitrado em Primeira Instância no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que se mostra satisfatório - Quantia que se afigura capaz de compensar o abalo acarretado pela falha na prestação do serviço e incutir na parte contrária maior cautela, sem, contudo, configurar locupletamento ilícito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)