Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Óbices processuais. Fundamentação autônoma. Falta. Impugnação. Irregularidade formal. Desatenção. Dialeticidade.

«1. Fundada a denegação ao seguimento a recurso especial nos óbices sumulares dos enunciados 05 e 07, do Superior Tribunal de Justiça, e 283, do Supremo Tribunal Federal, a falta de impugnação a qualquer um deles, por constituírem motivação autônoma, configura o agravo regimental como manifestamente inadmissível, dada a falta de regularidade formal decorrente da desatenção ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)