Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processo penal. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.
«1. Ao órgão julgador não se impõe a manifestação acerca de todas as alegações das partes, mas apenas sobre aquelas que entender necessárias para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. ... ()
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