Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote