Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios. Alegação da sociedade empresária (limitada) de responsabilidade pessoal do recorrido pelos empréstimos contraídos durante o período que administrou a sociedade (Código Civil, artigo 1032). Improcedência. Princípios da autonomia patrimonial e limitação da responsabilidade dos sócios ao montante do capital social. Aplicabilidade do artigo 1032 do Código Civil/02 aos credores estranhos à sociedade, na hipótese de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, e não perante os sócios subsistentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.