Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Consignatória de pagamento de consumo de energia elétrica. Demanda julgada a revelia do réu. Contestação protocolizada tempestivamente. Equívoco na juntada tardia atribuível exclusivamente ao próprio Poder Judiciário. Sentença anulada em respeito ao devido processo legal. Recurso provido.

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