Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estiva. Ação de cobrança. Dever dos réus de pagarem ao autor o valor cobrado. Existência. Autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito na petição inicial, sendo que, pela lei material civil, a prova do pagamento (valor, lugar, tempo) incumbe ao devedor e não ao credor. Réus que deixaram de comprovar o efetivo pagamento. Recurso do autor provido.