Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Litigância de má-fé. Cabimento. Contestação e apelação discutem fato incontroverso. Inteligência dos arts. 17, I, e 18 do CPC/1973. Fixação de multa de um por cento sobre o valor atribuído à causa. Procedente em parte.
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