Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de escritório de advocacia de notória especialização, por parte de prefeitura municipal. Inexigibilidade de licitação. Hipótese. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 25, II, e do artigo 252 do Regimento Interno. Necessidade. Recursos oficial e voluntário da autora não providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote