Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Propositura dentro do quinquênio reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como prazo prescricional hábil das ações coletivas. Consumidor habilitado para execução dentro do prazo reservado ao respectivo direito material. Prescrição afastada. Recurso não provido.