Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento Mercantil Internacional. Máquinas essenciais à consecução de seu objeto social. Importação de natureza não comercial realizada por prestador de serviços. Aplicação do disposto na Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de não incidência caracterizada. Recurso provido.
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