Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisional. INSS. Apuração da renda mensal inicial. Benefício precedido de auxílio-doença, com alteração apenas da sua porcentagem, que deve passar de 91% para 100%. Sendo incontroverso que o auxílio-doença recebido pelo obreiro foi convertido, sem solução de continuidade, em aposentadoria por invalidez, a renda mensal deste benefício deve ser apurada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu, não havendo necessidade de novo cálculo de salário-de-benefício. Recurso provido em parte.