Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade passiva. «Habeas corpus. Indicação do Juiz da Vara das Execuções Criminais como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Pedido de remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime prisional semi-aberto anteriormente deferido pela autoridade ora impetrada. Atribuição do Coordenador da Administração Penitenciária, e não do Magistrado que atendeu ao pedido então formulado. Impetração não conhecida.