Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5005.6000

1 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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