Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arbitragem. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Execução especifica da cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. art. 7º. Procedimento judicial do art. 7º deste mesmo diploma devidamente observado. Ré devidamente citada para a audiência, com oferecimento de oposição à instalação da arbitragem. Eventuais vícios de nulidade sanados com o oferecimento da resposta em audiência. Inexistência de prejuízo a ensejar a alegada nulidade do processo judicial. Descabimento da resistência à instituição da arbitragem, inclusive já ultimada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote