Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. LEI 4.591/64, art. 58. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS DEMAIS ADQUIRENTES. REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

Tratando-se de incorporação por administração ou a preço de custo, a responsabilidade pelo pagamento da unidade é de cada um dos proprietários ou adquirentes, conforme previsto na Lei 4.591/64, art. 58. 2 - Mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos da ação de cobrança foram julgados procedentes, se evidenciado que o réu inadimpliu sua parte e que os autores (demais adquirentes) assumiram o respectivo pagamento, com o único propósito de impedir a paralisação das obras. 3 - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar o excesso de cobrança e a compensação de despesas não comprovadas.... (Continua)