Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Citação. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Oposição de embargos de divergência não implica, ordinariamente, sobrestamento dos outros recursos com temática jurídica idêntica.

«1. A simples oposição de embargos de divergência, sem que se tenha iniciado o julgamento pelo Colegiado e sem questão de ordem determinando a suspensão dos feitos, não impede a tramitação dos demais recursos que guardem a mesma temática jurídica. ... (Continua)