Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão que deu provimento ao apelo nobre. Aplicação da Súmula 422/STJ. Inconformismo do autor.
«1. O Lei 4.380/1964, art. 6º, e não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 422/STJ. ... ()
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