Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de direitos do devedor fiduciário em ação de execução. O agravante sustenta que a constrição é ilegal, pois o bem gravado com alienação fiduciária não integra seu patrimônio e apenas os direitos aquisitivos poderiam ser penhorados, nos termos do CPC, art. 835, XII. Aduz, ainda, que o contrato objeto da execução prevê capitalização diária de juros sem especificar a taxa aplicada, o que configuraria violação ao direito à informação do consumidor. Requer a nulidade da execução e a devolução do bem penhorado. ... (Continua)