Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.  DETERMINAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL NO TÍTULO EXECUTIVO.A sentença genérica proferida em ação coletiva, que reconhece direito individual homogêneo, mas remete a apuração da titularidade e do valor devido à fase de liquidação individual, não comporta execução provisória coletiva para a apuração dos créditos.O título executivo judicial, ao determinar expressamente que a apuração dos créditos deve ocorrer em liquidações individuais (CDC, art. 97), define o procedimento a ser seguido, afastando a possibilidade, nesta fase, promover a execução coletiva dos valores.A execução provisória destina-se a antecipar os efeitos práticos de uma decisão. Se o título judicial estabelece que a fase subsequente é a de liquidação individual, não há, por consequência, providência coletiva a ser antecipada em sede de execução provisória.Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)