Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO PRATICADO PELO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - ATRASO NO RECOLHIMENTO DO ITCD - FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO TABELIÃO - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019). ... (Continua)