Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Sobrestamento da demanda. Impossibilidade.
«A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
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