Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. OBSERVÂNCIA. TEMA 1085 STJ. LIMITE DO DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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