Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RÉU REVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. TRANSFORMAÇÃO DE JANELA EXTERNA EM PORTA DE ACESSO À VIA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL E Aa Lei 4.591/64, art. 10. DESFAZIMENTO DE OBRA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado ação de obrigação de fazer, com pedido de desfazimento de obra irregular, proposta por condomínio edilício em desfavor de condômino que instalou, sem autorização, porta com acesso direto à rua em substituição à janela da unidade, modificando a fachada do edifício. O juízo de origem determinou a reversão ao estado original. ... (Continua)