Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos da autora, idosa de 71 anos, beneficiária de pensão por morte, declarando a inexistência dos contratos impugnados e condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira insurge-se quanto à condenação por danos morais, pleiteando, sucessivamente, a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... ()
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